Cenário Fiscal do Médio Prazo 2008-2010
Informação Geral sobre o Processo
O Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) é o instrumento de planificação para a afectação estratégica dos recursos do Estado com base numa estrutura das despesas ajustada aos planos e objectivos do Governo. O CFMP tem enquadramento legal no artigo 45º da Lei nº 9/2002 (Lei do SISTAFE).
Mais especificamente, o CFMP tem os seguintes objectivos:
Assegurar a disciplina orçamental para manter o equilíbrio macroeconómico;
Adequar a afectação inter e intra-sectorial e territorial de recursos às metas e prioridades estratégicas exprimidas no Programa Quinquenal do Governo e no PARPA II, bem como nas estratégias sectoriais e territoriais;
Promover a eficácia na utilização de recursos através de maior previsibilidade de recursos disponíveis aos sectores e estratégias sectoriais, para períodos além de um ano;
Facilitar a discussão e decisões conjuntas sobre: i) política tributária a prosseguir, e ii) os benefícios/implicações de alterações do nível das despesas públicas;
Responsabilizar o Governo na tomada de decisões sobre a priorização na afectação de recursos.
O CFMP é composto por um documento de fundamentação e tabelas apresentando a analise da estrutura da despesa. O texto descreve as metas a atingir, as opções consideradas e retidas na afectação dos recursos e fundamenta, em linhas gerais, como é que as metas e as despesas se relacionam. As tabelas financeiras mostram o resultado seguindo o esquema seguinte:
receitas totais (internas e externas) +/– saldo de financiamento;
menos as despesas gerais do Estado (despesas não alocados a nenhum sector, e.g. pensões e o serviço da dívida);
menos despesas das instituições, devidamente detalhadas e relacionadas com os bens e serviços em quantidade e qualidade que permite o alcance dos objectivos;
saldo = zero.
Este CFMP irá determinar os limites do Orçamento de Estado para 2008. No processo de preparação, o CFMP obriga a um processo de discussão e negociação para afectação de recursos. Após a aprovação do CFMP pelo Conselho de Ministros, os limites já não são negociáveis.
Os números para os orçamentos de 2009 e 2010 constituem uma projecção, eponto de partida para a elaboração do CFMP seguinte. Estes números devem estar de acordo com a estratégia do sector e ajustado ao envelope financeiro para o período em análise. Nessa altura, os valores serão revalidados, podendo ser alterados com base em nova informações ou devido a alteração de políticas. Contudo, as justificações devem ser suficientemente convincentes.
O Governo lidera o processo de elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo, cabendo a este definir os objectivos, prioridades, metas e a necessidade de fundos externos. Neste processo, pode contar com a participação da sociedade civil assim como de parceiros de cooperação. Este processo também toma em conta o volume das receitas internas e externas.
A discussão relacionada com o financiamento de uma actividade com fundos internos ou externos é importante mas secundária neste processo. As prioridades serão estabelecidas pelo Governo, podendo haver uma consulta aos parceiros de cooperação e sociedade civil.
Existe inércia na estrutura de fundos externos consignadas porque as convenções financeiras são plurianuais e os fundos já se encontram comprometidos. Contudo, o grau de flexibilidade aumenta ao longo dos anos; é menor no ano um e muito maior no ano três do horizonte do CFMP.
O CFMP, tomando em conta os compromissos financeiros existentes, exprime uma sugestão do Governo aos doadores de como afectar os recursos consignados em harmonia com os objectivos comuns. Assim, a componente externa que o CFMP estabelece para cada sector constitui uma meta por atingir por via de diálogo e negociações.
O PARPA detalha e operacionaliza o Programa do Governo e identifica as acções com maior impacto na redução da pobreza. O PARPA não lista acções adicionais, mas destaca acções importantes para a redução pobreza que são parte integrante e não separáveis da actuação do Estado. Assim, o PARPA não dispõe de um orçamento independente. A estrutura das despesas deve avaliar as implicações das novas acções estratégicas e a as consequências financeiras da alteração das acções aprovadas no PARPA II. Assim, o CFMP estabelece a estrutura das despesas harmonizada com o PARPA II.
O CFMP é um instrumento de orçamentação e explica como se pretende afectar os recursos disponíveis. O envelope dos recursos que constitui o ponto de partida do CFMP deve ser realista. O CFMP não serve para angariação de fundos adicionais, nem serve para calcular o que o país precisa para alcançar as Metas do Milénio. Esse é um outro exercício, que embora importante não constitui o objectivo do CFMP, embora este possa servir de base para esse exercício.
Como é que a transparência e participação serão asseguradas?
As etapas importantes serão (calendário do processo para CFMP 2008-2010 em anexo):
A apresentação da metodologia aos sectores, com discussão e opção de ajustamento da metodologia;
Discussão interna no sector e nos Grupos de Trabalho sectoriais (nos quais os parceiros participam) sobre prioridades e implicações financeiras;
Apresentação formal das propostas de sectores chaves a um grupo restrito de quadros seniores do Ministério da Planificação e Desenvolvimento e Ministério das Finanças, para fundamentação das opções propostas;
Envio de esboço do CFMP 2008-2010 à apreciação e comentários aos sectores, Grupos de Trabalho e províncias;
Aprovação pelo Conselho dos Ministros.
7. Tarefas a serem executadas pelos sectores
Constituem tarefas e desafios principais da responsabilidade dos sectores neste processo:
Revalidar as estratégias a luz do desempenho recente do sector;
Analisar como estas afectam os diferentes produtos/serviços do sector e defini-los em termos quantitativos e qualitativos;
Estimar os custos;
Identificar as fontes de apoio externo existentes e em perspectiva para os anos seguintes, com maior detalhe para o ano seguinte (2008);
Organizar sessões internas de apresentação e validação, envolvendo os Grupos Sectoriais de Trabalho;
Preencher os formulários e preparar a fundamentação e a apresentação.
Ao longo do processo, os sectores devem coordenar com as respectivas direcções provinciais e, se possível, criar espaço para debate do CFMP nas reuniões sectoriais nas quais as províncias participam. As modalidades para a visualização da vertente territorial no CFMP ficam por esclarecer, sendo provável que as necessidades das províncias e distritos serão apresentadas pelos sectores centrais, pelo menos desta vez.
A Equipa Técnica do CFMP constituída por elementos da DNEAP, DNP, e DNO vai apoiar os sectores com as metodologias e processos.